RHC 204370 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 12/12/2024 nos autos da Ação Penal n. 0700276-06.2024.8.02.0070, razão pela qual cessaram as circunstâncias determinantes da interposição do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (opinado Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Periculum Libertatis, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FRANCISCO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinado Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foi expedido alvará de soltura em 12/12/2024 nos autos da Ação Penal n. 0700276-06.2024.8.02.0070, razão pela qual cessaram as circunstâncias determinantes da interposição do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.