HC 984529 - DECISAO

HC 984529 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao óbice sumular; as razões adotadas na origem (risco à ordem pública, modo de atuação do delito, conveniência da instrução e segurança da vítima) não se mostraram teratológicas em análise perfunctória.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO ROSA DE ALVARENGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Custódia Cautelar, Conveniência Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 CPP Art. 319 CPP Medidas Cautelares +3 more

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Parties

JOSE AUGUSTO ROSA DE ALVARENGA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao óbice sumular; as razões adotadas na origem (risco à ordem pública, modo de atuação do delito, conveniência da instrução e segurança da vítima) não se mostraram teratológicas em análise perfunctória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF (ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se