HC 972973 - DECISAO

HC 972973 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque estavam preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP (a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, não foi praticado contra o infante) e não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a conversão, sendo decisiva a proteção ao interesse superior da criança, nos termos da Lei 13.257/2016 e da jurisprudência do STF e do STJ, mesmo diante da apreensão de drogas na residência.

Parties
Paciente: GISELE DOS SANTOS PINTO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Primeira Infância, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Primeira Infância Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

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Parties

GISELE DOS SANTOS PINTO LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 incidência de exceções à prisão domiciliar quando presentes circunstâncias excepcionalíssimas ou crime com violência ou contra descendente

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque estavam preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP (a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, não foi praticado contra o infante) e não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstar a conversão, sendo decisiva a proteção ao interesse superior da criança, nos termos da Lei 13.257/2016 e da jurisprudência do STF e do STJ, mesmo diante da apreensão de drogas na residência.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o juízo natural da causa indicar adequadas ou da decretação de nova segregação processual se sobrevier situação que a justifique.
  • Comunique-se, com urgência, para as providências cabíveis.