HC 984579 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de via própria para reexame de provas e revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; as questões alegadas exigem dilação probatória ou reexame de prova e devem ser apreciadas nas vias adequadas, e eventuais excessos policiais devem ser apurados em procedimento próprio.
- Parties
- Paciente: MICHEL SANTOS DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Audiência De Custódia, Usurpação De Função Investigativa, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Provas, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
MICHEL SANTOS DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 2 nulidade do flagrante por agressões policiais
- 3 nulidade de provas por atuação da Polícia Militar em investigação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de via própria para reexame de provas e revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade demonstrada; as questões alegadas exigem dilação probatória ou reexame de prova e devem ser apreciadas nas vias adequadas, e eventuais excessos policiais devem ser apurados em procedimento próprio.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Orders
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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