HC 912255 - DECISAO

HC 912255 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva demonstrou fundamentação concreta apta a atender os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, modo de execução violento, risco de reiteração), e não há ofensa ao princípio da congruência em razão da possibilidade de emendatio libelli; pedidos de absolvição ou desclassificação demandam reexame do acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: Jonas José da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Congruência, Emendatio Libelli, Latrocínio Tentado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Congruência Emendatio Libelli Latrocínio Tentado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Jonas José da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal pela cassação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 violação do princípio da congruência entre denúncia e sentença
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva demonstrou fundamentação concreta apta a atender os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade do crime, modo de execução violento, risco de reiteração), e não há ofensa ao princípio da congruência em razão da possibilidade de emendatio libelli; pedidos de absolvição ou desclassificação demandam reexame do acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se