RHC 209451 - DECISAO

RHC 209451 - DECISAO

Apesar de reconhecido o fumus commissi delicti e a condição de reincidente específico do paciente, entendeu-se que, nas peculiaridades do caso (crime patrimonial praticado sem violência, pequeno valor dos bens subtraídos), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, aplicadas nos termos do art. 282, §6º, da Lei nº 12.403/2011, são suficientes e menos gravosas que a prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituí-la por medidas alternativas específicas.

Parties
Paciente: JULIANO SPECHT; Parecerista/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência Específica Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JULIANO SPECHT

Paciente

Ministério Público Federal

Parecerista/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação do periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido o fumus commissi delicti e a condição de reincidente específico do paciente, entendeu-se que, nas peculiaridades do caso (crime patrimonial praticado sem violência, pequeno valor dos bens subtraídos), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, aplicadas nos termos do art. 282, §6º, da Lei nº 12.403/2011, são suficientes e menos gravosas que a prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem foi concedida para substituí-la por medidas alternativas específicas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) monitoração eletrônica.
  • Alerte-se que a violação das medidas importará o restabelecimento da prisão preventiva.