RHC 209468 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada com base em elementos concretos: admissão de autoria pelo paciente, existência de condenação com trânsito em julgado por crime análogo, descumprimento de medidas anteriores e risco real de reiteração, caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: TIAGO SANTANA CHAVES; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Presunção Da Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

TIAGO SANTANA CHAVES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da reincidência e de condenação com trânsito em julgado como indicativo de risco de reiteração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada com base em elementos concretos: admissão de autoria pelo paciente, existência de condenação com trânsito em julgado por crime análogo, descumprimento de medidas anteriores e risco real de reiteração, caracterizando fumus comissi delicti e periculum libertatis e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.