HC 957735 - DECISAO

HC 957735 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, nos antecedentes e atos infracionais do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e considerando insuficientes as medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: PAULO RICHARD LOPES FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Antecedentes Infracionais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Antecedentes Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICHARD LOPES FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de utilização de atos infracionais e antecedentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, nos antecedentes e atos infracionais do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, e considerando insuficientes as medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.