HC 964385 - ACORDAO

HC 964385 - ACORDAO

Incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar em writ na origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não se justifica a intervenção desta Corte, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA; Órgão De Origem/decisor Monocrático: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (ciente Da Decisão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Corrupção De Menores Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisor Monocrático

Ministério Público Federal

Interessado (ciente Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus interposto contra indeferimento liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva versus ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 possibilidade de concessão liminar em sede de writ nesta Corte

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar em writ na origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não se justifica a intervenção desta Corte, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.