HC 985205 - DECISAO

HC 985205 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na fumaça do crime, depoimentos e na gravidade concreta do modus operandi (invasão, arrombamento, dano e tentativa de feminicídio por motivo banal), sendo constatado risco à integridade da vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas; diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus para revogação ou substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Marcio Braga de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau (Processo n. 1500595-46.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; inexistência de constrangimento ilegal reconhecida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Proteção Da Integridade Física Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Proteção Da Integridade Física Da Vítima

Case Brief

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Parties

Marcio Braga de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de primeiro grau (Processo n. 1500595-46.2025.8.26.0228)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso da gravidade concreta da conduta como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na fumaça do crime, depoimentos e na gravidade concreta do modus operandi (invasão, arrombamento, dano e tentativa de feminicídio por motivo banal), sendo constatado risco à integridade da vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas; diante disso, indefere-se liminarmente o habeas corpus para revogação ou substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; inexistência de constrangimento ilegal reconhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.