HC 941366 - DECISAO

HC 941366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso cabível e não se verificou ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo risco à ordem pública e pelos antecedentes dos pacientes, de modo que não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARLEN NERIS DE ABREU LIMA; Paciente: BRENDO NERIS DE ABREU DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Delito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E IV, Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Flagrante Delito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +1 more

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Parties

MARLEN NERIS DE ABREU LIMA

Paciente

BRENDO NERIS DE ABREU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso cabível e não se verificou ilegalidade flagrante no ato impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo risco à ordem pública e pelos antecedentes dos pacientes, de modo que não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.