HC 980605 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado pedido de reconsideração que constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente suscitado em favor do mesmo paciente, com o mesmo acórdão, mesmo pedido e mesma causa de pedir, cujo mérito já foi examinado e a ordem denegada.
- Parties
- Requerente: LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Defensor Público, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Devido Processo Legal, Mera Reiteração
Case Brief
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Parties
LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE
Requerente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Legal Issues
- 1 Se houve certificação de trânsito em julgado sem intimação pessoal do defensor público para interpor recursos especial e extraordinário
- 2 Se o pedido de reconsideração configura mera reiteração de habeas corpus já impetrado
- 3 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime fixado na sentença (semiaberto)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado pedido de reconsideração que constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente suscitado em favor do mesmo paciente, com o mesmo acórdão, mesmo pedido e mesma causa de pedir, cujo mérito já foi examinado e a ordem denegada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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