RHC 208089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão decorreu de determinação judicial válida; o lançamento posterior do decreto prisional no sistema não, por si só, torna o ato nulo; não se demonstrou efetivo prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a entrada no domicílio ocorreu com consentimento ou em razão de flagrante, e a Corte não pode apreciar o laudo pericial não analisado pelo tribunal de origem por supressão de instância.

Parties
Agravante: CALISTON FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade, Violação De Domicílio, Flagrante, Supressão De Instância, Prova Pericial (vídeo), Art. 563 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Violação De Domicílio Flagrante Supressão De Instância Prova Pericial (vídeo) Art. 563 Do CPP

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Parties

CALISTON FRANCISCO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão realizada antes do lançamento do mandado no sistema configura nulidade
  2. 2 Se houve prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP que justificasse anulação
  3. 3 Se a entrada dos policiais no domicílio foi consentida ou configurou violação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão decorreu de determinação judicial válida; o lançamento posterior do decreto prisional no sistema não, por si só, torna o ato nulo; não se demonstrou efetivo prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a entrada no domicílio ocorreu com consentimento ou em razão de flagrante, e a Corte não pode apreciar o laudo pericial não analisado pelo tribunal de origem por supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental