HC 985290 - DECISAO

HC 985290 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, existem elementos concretos (quantidades de droga apreendidas) que indicam gravidade suficiente para justificar a custódia cautelar, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JAIKSON DA CONCEICAO SANTIAGO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

JAIKSON DA CONCEICAO SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 análise do princípio da homogeneidade do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, existem elementos concretos (quantidades de droga apreendidas) que indicam gravidade suficiente para justificar a custódia cautelar, tornando prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal