HC 973627 - DECISAO

HC 973627 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar porque a paciente comprovou ser genitora de crianças menores de 12 anos, não há prova de que o suposto crime foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra os descendentes, e não houve demonstração de que os filhos dependem exclusivamente de sua presença; assim, aplicam-se os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: SAYURI SARA OLIMPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAYURI SARA OLIMPIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela domiciliar porque a paciente comprovou ser genitora de crianças menores de 12 anos, não há prova de que o suposto crime foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra os descendentes, e não houve demonstração de que os filhos dependem exclusivamente de sua presença; assim, aplicam-se os arts. 318, 318-A e 318-B do CPP, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Comparecimento periódico em juízo, conforme condições a serem fixadas pelo Juízo.