HC 984978 - DECISAO

HC 984978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante a interposição do recurso apropriado ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GIULIA RODRIGUES PARPINELLI; Paciente: JOAO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2375757-53.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

GIULIA RODRIGUES PARPINELLI

Paciente

JOAO VICTOR LOPES DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2375757-53.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado (agravo regimental)
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva de corré

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante a interposição do recurso apropriado ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.