RHC 210089 - DECISAO

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As instâncias consideraram que há indícios robustos de integração da paciente ao núcleo financeiro de organização criminosa armada, movimentações financeiras compatíveis com atividade ilícita, apreensão de entorpecentes no domicílio e gravidade concreta da conduta, elementos suficientes para justificar a necessidade de acautelamento da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e, assim, afastar a aplicação da exceção prevista no art. 318-A do CPP para concessão automática de prisão domiciliar à genitora.

Parties
Paciente: MILENA SILVA GALVÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MILENA SILVA GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 incidência do art. 318-A do CPP e suas exceções
  3. 3 fundamentação da decretação da preventiva com base em risco à ordem pública

Ratio Decidendi

As instâncias consideraram que há indícios robustos de integração da paciente ao núcleo financeiro de organização criminosa armada, movimentações financeiras compatíveis com atividade ilícita, apreensão de entorpecentes no domicílio e gravidade concreta da conduta, elementos suficientes para justificar a necessidade de acautelamento da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e, assim, afastar a aplicação da exceção prevista no art. 318-A do CPP para concessão automática de prisão domiciliar à genitora.