HC 975970 - DECISAO

HC 975970 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente não deva ser conhecido, a Corte verificou, de ofício, que a prisão preventiva estava fundamentada de forma predominantemente na gravidade abstrata do delito e em elementos insuficientes (quantidade reduzida de entorpecentes e condições pessoais favoráveis), não se demonstrando necessária a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUIS PAULO DA SILVA BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo, contudo concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUIS PAULO DA SILVA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente não deva ser conhecido, a Corte verificou, de ofício, que a prisão preventiva estava fundamentada de forma predominantemente na gravidade abstrata do delito e em elementos insuficientes (quantidade reduzida de entorpecentes e condições pessoais favoráveis), não se demonstrando necessária a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, contudo concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente