HC 984933 - DECISAO

HC 984933 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus: as instâncias ordinárias demonstraram fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (prisão em flagrante, conjunto probatório inicial, gravidade concreta do delito, indícios de atuação de terceiros/ traficantes e risco à instrução), e concluíram que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a produção probatória; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAYANE DUTRA DE MORAES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Pronúncia Presunção De Inocência Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYANE DUTRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valor da sentença de pronúncia para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus: as instâncias ordinárias demonstraram fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (prisão em flagrante, conjunto probatório inicial, gravidade concreta do delito, indícios de atuação de terceiros/ traficantes e risco à instrução), e concluíram que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a produção probatória; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.