HC 971267 - DECISAO

HC 971267 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou motivação suficiente e concreta, indicando os vetores do art. 312 do CPP (reiteração delitiva, condenações anteriores e histórico de delitos patrimoniais com violência) que evidenciam risco à ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a instrução criminal foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo nos termos do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR DIAS DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo

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Parties

PAULO VICTOR DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 motivação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou motivação suficiente e concreta, indicando os vetores do art. 312 do CPP (reiteração delitiva, condenações anteriores e histórico de delitos patrimoniais com violência) que evidenciam risco à ordem pública e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a instrução criminal foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo nos termos do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.