HC 984212 - DECISAO

HC 984212 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: o Ministério Público requereu medidas protetivas e cautelares diversas, houve prévia provocação, e a autoridade judicial fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (ameaças graves, cerceamento de liberdade, antecedentes e reiteração delitiva) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOSE DE SOUSA BARBOSA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Nulidade Do Flagrante
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Nulidade Do Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE SOUSA BARBOSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévia provocação do Ministério Público para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: o Ministério Público requereu medidas protetivas e cautelares diversas, houve prévia provocação, e a autoridade judicial fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (ameaças graves, cerceamento de liberdade, antecedentes e reiteração delitiva) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se