HC 984838 - DECISAO

HC 984838 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a questão não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento de liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e há elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e reincidência), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MARQUES BELETATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Exame De Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Reincidência, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral RE 635.659 (uso De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Reincidência Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE MARQUES BELETATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Exame De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a questão não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento de liminar em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e há elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes e reincidência), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.