RHC 210954 - DECISAO

RHC 210954 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: não se reconheceu excesso de prazo porque a ação penal tem movimentação regular, sem desídia do juízo, e audiência de instrução e julgamento está designada; comprovou-se, pelos registros da SAP, descumprimento reiterado das medidas de monitoramento eletrônico, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação da imprescindibilidade paterna para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LIEDSON DA SILVA MARQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar

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Parties

LIEDSON DA SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: não se reconheceu excesso de prazo porque a ação penal tem movimentação regular, sem desídia do juízo, e audiência de instrução e julgamento está designada; comprovou-se, pelos registros da SAP, descumprimento reiterado das medidas de monitoramento eletrônico, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não houve comprovação da imprescindibilidade paterna para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.