HC 932642 - DECISAO

HC 932642 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito restrito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal a quo fundou a medida em elementos concretos (prova de materialidade e indícios suficientes de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública, justificando também a contemporaneidade do decreto prisional; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão; assim, não restou demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDSON JOSE DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Prova De Autoria, Materialidade, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Excesso De Prazo Prova De Autoria +2 more

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Parties

EDSON JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência dos indícios de autoria e prova de materialidade
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos investigados e a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito restrito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal a quo fundou a medida em elementos concretos (prova de materialidade e indícios suficientes de autoria) e na necessidade de garantia da ordem pública, justificando também a contemporaneidade do decreto prisional; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão; assim, não restou demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.