HC 985591 - DECISAO

HC 985591 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham verificado indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, a quantidade apreen­dida (23,9 g de cocaína) evidencia reduzida potencialidade lesiva; assim, não se mostra necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Diante da possibilidade de flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar que o juízo de primeiro grau analise aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: ERICK SILVEIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar avaliação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Quantidade De Droga

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Parties

ERICK SILVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham verificado indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, a quantidade apreen­dida (23,9 g de cocaína) evidencia reduzida potencialidade lesiva; assim, não se mostra necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Diante da possibilidade de flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar que o juízo de primeiro grau analise aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar avaliação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade e a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal