HC 984672 - DECISAO

HC 984672 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de manifesta e flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância do tribunal de origem, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no Tribunal a quo; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Competência, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Indicação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Competência Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

TIAGO SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC ainda não julgado no tribunal de origem
  2. 2 existência de nulidade da ordem de busca e apreensão por local diverso do mandado, arrombamento e apreensão de veículo diverso
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para excepcionar a aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de manifesta e flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância do tribunal de origem, o STJ não conheceu do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, devendo aguardar-se o julgamento do mérito no Tribunal a quo; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.