HC 985224 - DECISAO

HC 985224 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (aproximadamente 28kg de maconha e 5kg de cocaína apreendidos), e a apreciação de questões como o princípio da homogeneidade exige julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: UELISSON SILVA DE QUEIROZ; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Protocolado No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

UELISSON SILVA DE QUEIROZ

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Protocolado No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior quando a instância de origem indeferiu liminar e ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; além disso, a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (aproximadamente 28kg de maconha e 5kg de cocaína apreendidos), e a apreciação de questões como o princípio da homogeneidade exige julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.