HC 984571 - DECISAO

HC 984571 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi anteriormente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão de 47,80 g de cocaína), justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: GILBERTO ALEIXO DOS SANTO S; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Porte/posse De Arma (art. 14, Lei 10.826/2003), Súmula 691/stf, Relaxamento De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Porte/posse De Arma (art. 14, Lei 10.826/2003) +2 more

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Parties

GILBERTO ALEIXO DOS SANTO S

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível nulidade da prisão em flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi anteriormente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (apreensão de 47,80 g de cocaína), justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.