HC 984992 - DECISAO

HC 984992 - DECISAO

Não é possível conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e o pedido ataca apenas o indeferimento liminar ocorrido naquele juízo; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada, ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia do decisum impugnado, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALLAN GUILHERME SOBRAL DE LIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar No Stj; Liminar Indeferida, Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por deficiência instrutória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ALLAN GUILHERME SOBRAL DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar No Stj; Liminar Indeferida, Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e supressão de instância
  3. 3 alegação de violação ao art. 282, § 3º do CPP e aos princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e o pedido ataca apenas o indeferimento liminar ocorrido naquele juízo; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada, ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência de cópia do decisum impugnado, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por deficiência instrutória.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal