HC 972449 - DECISAO

HC 972449 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegações versam, em grande parte, sobre insuficiência de provas e questões de mérito que demandam dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via estreita do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e pela gravidade concreta dos delitos, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CESAR MARINS; Corré: D. C. da S.; Denunciado: F. F. P.; Vítima: D. N. R. H.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Usurpação De Função Pública, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Usurpação De Função Pública Presunção De Inocência Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

CESAR MARINS

Paciente

D. C. da S.

Corré

F. F. P.

Denunciado

D. N. R. H.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegada insuficiência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegações versam, em grande parte, sobre insuficiência de provas e questões de mérito que demandam dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via estreita do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e pela gravidade concreta dos delitos, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.