RHC 212285 - DECISAO

RHC 212285 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o recorrente reiteradamente descumpriu medidas cautelares (87 violações de monitoramento eletrônico, rompimento e extravio da tornozeleira, mudança de endereço e dificuldade de contato), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando, em caráter excepcional, a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: CLEONE DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Reiteração Delitiva

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Parties

CLEONE DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva quando a sentença fixou regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o recorrente reiteradamente descumpriu medidas cautelares (87 violações de monitoramento eletrônico, rompimento e extravio da tornozeleira, mudança de endereço e dificuldade de contato), evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando, em caráter excepcional, a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.