HC 960591 - ACORDAO

HC 960591 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido porque não se admite inovação recursal para discutir a fundamentação do decreto prisional, e porque não houve demonstração de excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva, diante do agendamento da audiência de instrução, da ausência de desídia injustificada do juízo de primeiro grau e da inexistência de elementos novos que justificassem modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MATEUS DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Inovação Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na instrução criminal que justifique a revogação da prisão preventiva?
  2. 2 É admissível inovação recursal em agravo regimental quanto à fundamentação do decreto prisional?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido porque não se admite inovação recursal para discutir a fundamentação do decreto prisional, e porque não houve demonstração de excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva, diante do agendamento da audiência de instrução, da ausência de desídia injustificada do juízo de primeiro grau e da inexistência de elementos novos que justificassem modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.