HC 975762 - DECISAO

HC 975762 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado: não restou configurado excesso de prazo justificado para a prisão preventiva, considerando a pena aplicada (8 anos) e o trâmite do recurso, e tampouco houve prova da impossibilidade de o paciente receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; além disso, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ENRICO GRANDIZOLI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Apelação, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Lei De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/06)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Apelação Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Lei De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/06)

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Parties

ENRICO GRANDIZOLI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência ou não de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado: não restou configurado excesso de prazo justificado para a prisão preventiva, considerando a pena aplicada (8 anos) e o trâmite do recurso, e tampouco houve prova da impossibilidade de o paciente receber tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; além disso, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.