RHC 205221 - ACORDAO

RHC 205221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada no recurso originário, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima, em razão da gravidade concreta do fato e do modus operandi (cárcere privado por dois dias, lesões e ameaças com faca), sendo insuficientes medidas cautelares diversas e irrelevantes, neste momento, as condições pessoais favoráveis do acusado ou alegações sobre desproporcionalidade em relação à provável pena futura.

Parties
Agravante: DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada, Cárcere Privado, Ameaça, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Cárcere Privado Ameaça Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva (alegação de 197 dias)
  2. 2 Existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de revogação ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de excesso de prazo constitui inovação recursal não suscitada no recurso originário, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima, em razão da gravidade concreta do fato e do modus operandi (cárcere privado por dois dias, lesões e ameaças com faca), sendo insuficientes medidas cautelares diversas e irrelevantes, neste momento, as condições pessoais favoráveis do acusado ou alegações sobre desproporcionalidade em relação à provável pena futura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante