RHC 212211 - DECISAO

RHC 212211 - DECISAO

Considerando as condições pessoais favoráveis do recorrente e a quantidade não exacerbada de droga apreendida (8 g de oxi), bem como a insuficiente fundamentação da custódia preventiva, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: MATUZALEM DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 282 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Art. 319 Do Código De Processo Penal Art. 282 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MATUZALEM DE SOUSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Considerando as condições pessoais favoráveis do recorrente e a quantidade não exacerbada de droga apreendida (8 g de oxi), bem como a insuficiente fundamentação da custódia preventiva, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se