RHC 197742 - DECISAO

RHC 197742 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: os autos demonstram regular movimentação, realização de audiência de instrução e decisão de pronúncia que mantiveram a custódia; além disso, a preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade dos crimes, risco à aplicação da lei penal (permanência foragido) e preservação da ordem pública, conforme art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Antonio Matias Fernandes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Instrução, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Instrução Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antonio Matias Fernandes

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 designação de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo: os autos demonstram regular movimentação, realização de audiência de instrução e decisão de pronúncia que mantiveram a custódia; além disso, a preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade dos crimes, risco à aplicação da lei penal (permanência foragido) e preservação da ordem pública, conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Manutenção da prisão preventiva de Antonio Matias Fernandes.