RHC 205906 - ACORDAO

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Não ocorreu excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois o processo vem tramitando regularmente e compativelmente com sua complexidade; a prisão preventiva encontra-se fundamentada e foi ratificada pela decisão de pronúncia, de modo que aplica-se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SOBRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SOBRAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de periculosidade e complexidade processual

Ratio Decidendi

Não ocorreu excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois o processo vem tramitando regularmente e compativelmente com sua complexidade; a prisão preventiva encontra-se fundamentada e foi ratificada pela decisão de pronúncia, de modo que aplica-se a Súmula 21 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do acusado