HC 983119 - DECISAO

HC 983119 - DECISAO

A decisão monocrática concede o habeas corpus porque o juízo de primeiro grau se limitou a narrar os fatos e a prisão em flagrante sem explicitar razões concretas de risco à ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal; a confissão informal posteriormente negada, sem comprovação, é insuficiente para manter a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO FRANCISCO BIAGGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido, revogado o decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Vingência De Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Vingência De Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FRANCISCO BIAGGIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da prisão
  3. 3 efeito de confissão informal posteriormente negada

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concede o habeas corpus porque o juízo de primeiro grau se limitou a narrar os fatos e a prisão em flagrante sem explicitar razões concretas de risco à ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal; a confissão informal posteriormente negada, sem comprovação, é insuficiente para manter a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido, revogado o decreto de prisão preventiva

Orders

  • Reconsidero e torno sem efeito a decisão de fls. 102-103
  • Concedo o habeas corpus para revogar o decreto de prisão preventiva