HC 985336 - DECISAO

HC 985336 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus na instância de origem e não haver flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a custódia preventiva encontra fundamentação nas circunstâncias concretas (gravidade, modus operandi, risco de reiteração e evasão), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Dirigido Ao Stj, Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tortura Medidas Cautelares Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MATEUS SOUZA GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Dirigido Ao Stj, Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por tortura e maus-tratos
  3. 3 falta de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus na instância de origem e não haver flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a custódia preventiva encontra fundamentação nas circunstâncias concretas (gravidade, modus operandi, risco de reiteração e evasão), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.