HC 964544 - DECISAO

HC 964544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal de origem registrou investigação prévia e elementos probatórios (oitiva e imagens) que afastaram a alegada quebra da cadeia de custódia, e a prisão preventiva foi mantida com base na materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta decorrente da natureza, quantidade e variedade das drogas e da arma apreendida, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE BRITO MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Mandado De Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO FELIPE BRITO MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do mandado de busca e apreensão por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal de origem registrou investigação prévia e elementos probatórios (oitiva e imagens) que afastaram a alegada quebra da cadeia de custódia, e a prisão preventiva foi mantida com base na materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta decorrente da natureza, quantidade e variedade das drogas e da arma apreendida, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.