HC 984740 - DECISAO

HC 984740 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, haja vista que as decisões de origem apresentam fundamentação com elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares; a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: RONALDO QUEIROZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Impetração No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Transferência Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Transferência Prisional Súmula 691/stf

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Parties

RONALDO QUEIROZ DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Impetração No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, haja vista que as decisões de origem apresentam fundamentação com elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas cautelares; a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.