HC 971855 - DECISAO

HC 971855 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e decidido pelo STJ como inadmissível por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, dada a gravidade concreta do fato, o modus operandi, o risco e o temor das testemunhas; a alegada falta de quórum foi identificada como erro material corrigido pelo Tribunal de origem; e a matéria relativa aos embargos de declaração não foi examinada pela Corte estadual, o que impede sua análise pelo STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE SENA JANKO PLETIKOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Nulidade De Julgamento, Medidas Cautelares, Instrução Criminal, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Nulidade De Julgamento Medidas Cautelares Instrução Criminal +1 more

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Parties

DANIEL DE SENA JANKO PLETIKOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 nulidade por falta de quórum no julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e decidido pelo STJ como inadmissível por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, dada a gravidade concreta do fato, o modus operandi, o risco e o temor das testemunhas; a alegada falta de quórum foi identificada como erro material corrigido pelo Tribunal de origem; e a matéria relativa aos embargos de declaração não foi examinada pela Corte estadual, o que impede sua análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão de fls. 87-88).
  • Publique-se.