HC 984605 - DECISAO

HC 984605 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem acolhido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, da análise perfunctória os atos decisórios de origem mostram fundamentação adequada para a decretação da prisão preventiva, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Parties
Paciente: VICTOR ALFONZO GUZMAN ZAENS; Paciente: CARLOS DANIEL MARIN CASTRO; Paciente: JHON JAIRO CASTANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

VICTOR ALFONZO GUZMAN ZAENS

Paciente

CARLOS DANIEL MARIN CASTRO

Paciente

JHON JAIRO CASTANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem acolhido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, da análise perfunctória os atos decisórios de origem mostram fundamentação adequada para a decretação da prisão preventiva, justificando a manutenção do indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.