RHC 205792 - DECISAO

RHC 205792 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente as matérias controvertidas, configurando novo título cuja impugnação deve ser feita originariamente perante o Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente / Impetrante: JULIAN PERICLES FERREIRA DA CRUZ; Recorrido (acórdão Denegatório): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória (stj)
Outcome
acolho o parecer ministerial e julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Nulidade De Intimação Via Whats App, Admissibilidade De Capturas De Tela Como Prova, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Súmula N. 648 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Nulidade De Intimação Via Whats App Admissibilidade De Capturas De Tela Como Prova Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

JULIAN PERICLES FERREIRA DA CRUZ

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (acórdão Denegatório)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação das medidas protetivas por WhatsApp
  2. 2 admissibilidade e idoneidade de capturas de tela como prova
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente as matérias controvertidas, configurando novo título cuja impugnação deve ser feita originariamente perante o Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

acolho o parecer ministerial e julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Acolho o parecer ministerial
  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus