HC 985730 - DECISAO

HC 985730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de flagrante ilegalidade no ato judicial, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundada na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, na gravidade concreta do delito, na possibilidade de reiteração delitiva comprovada por antecedentes e outras ações penais, no descumprimento anterior de prisão domiciliar e nos indícios de coordenação da venda de drogas e de fornecimento a adolescentes, circunstâncias que justificam a excepcionalidade e a manutenção da custódia preventiva em detrimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE JESUS LIMA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 318 a E 318 B Do CPP
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Parties

ANA PAULA DE JESUS LIMA DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante/mãe
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de flagrante ilegalidade no ato judicial, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundada na presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, na gravidade concreta do delito, na possibilidade de reiteração delitiva comprovada por antecedentes e outras ações penais, no descumprimento anterior de prisão domiciliar e nos indícios de coordenação da venda de drogas e de fornecimento a adolescentes, circunstâncias que justificam a excepcionalidade e a manutenção da custódia preventiva em detrimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.