HC 985033 - DECISAO

HC 985033 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada por elementos concretos que comprovam materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta e a incompatibilidade das movimentações financeiras com a atividade empresarial do paciente, indicando risco à ordem pública; ademais, não há similitude com o corréu beneficiado para afastar aplicação do art. 580 do CPP e não se constatou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/beneficiário: GUSTAVO FERRAZ SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FERRAZ SANTOS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 extensão de efeitos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada por elementos concretos que comprovam materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta e a incompatibilidade das movimentações financeiras com a atividade empresarial do paciente, indicando risco à ordem pública; ademais, não há similitude com o corréu beneficiado para afastar aplicação do art. 580 do CPP e não se constatou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.