HC 984817 - DECISAO

HC 984817 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 131 pedras de crack, balança, embalagens e reincidência) que indicam gravidade e risco de reiteração.

Parties
Paciente/impetrado: HIAGO AUGUSTO GOMES; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

HIAGO AUGUSTO GOMES

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 131 pedras de crack, balança, embalagens e reincidência) que indicam gravidade e risco de reiteração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.