HC 983269 - DECISAO

HC 983269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade manifesta no decreto e na manutenção da prisão preventiva; o decreto prisional e sua manutenção estão suficientemente fundamentados nos elementos probatórios (interceptações, buscas e apreensões, apreensão de peças ilícitas, indícios de atuação em organização criminosa), bem como na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga, e a conversão da prisão decorreu de pedido da autoridade policial.

Parties
Paciente: MARLON MACIEL VIEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

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Parties

MARLON MACIEL VIEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão sem pedido expresso do Ministério Público após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade manifesta no decreto e na manutenção da prisão preventiva; o decreto prisional e sua manutenção estão suficientemente fundamentados nos elementos probatórios (interceptações, buscas e apreensões, apreensão de peças ilícitas, indícios de atuação em organização criminosa), bem como na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de fuga, e a conversão da prisão decorreu de pedido da autoridade policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.