HC 973158 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
JEFFERSON OLIVEIRA DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 suficiência de elementos concretos para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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