RHC 210231 - DECISAO

RHC 210231 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, o que esvaziou o objeto da impugnação.

Parties
Recorrente: JASMINE NEVES OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares

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Parties

JASMINE NEVES OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, o que esvaziou o objeto da impugnação.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.